Termos e condições

Termos e Condições Gerais

Este jogo é publicado pela Travian Games GmbH, Wilhelm-Wagenfeld-Straße 22, 80807 Munich, daqui em diante designada por “TRAVIAN GAMES”. Os serviços prestados no âmbito deste jogo têm exclusivamente como base os presentes Termos e Condições (os “Termos”).

Informação geral:
O publicador do jogo e da página web é a Travian Games GmbH (Munich District Court, HRB 173511), Wilhelm-Wagenfeld-Straße 22, 80807 Munich, Germany.

Diretor Administrativo: Lars Janssen

Na eventualidade de existirem problemas com a página web, com o jogo ou com a compra de créditos, o utilizador pode contactar o nosso serviço de apoio ao cliente através do endereço support@traviangames.com. Não será sujeito a quaisquer custos com a exceção dos associados ao envio do e-mail. Habitualmente, o serviço de apoio ao cliente responderá ao seu pedido num período de 24 horas. O utilizador apenas poderá comunicar com o serviço de apoio ao cliente no idioma respetivo do mundo de jogo.

Será aplicada a responsabilidade legal por defeito; apenas o pedido de compensação é limitado de acordo com o § 13. Por favor, note também os §§ 12 e 13, com informação adicional a este respeito.

O utilizador pode ler mais sobre a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) aqui: http://ec.europa.eu/consumers/odr. De momento, não utilizamos resoluções de litígios alternativas (RLA), incluindo através da plataforma RLL, como meio de solucionar queixas dos consumidores. Se o consumidor quiser apresentar uma queixa, deve contactar-nos diretamente para protest@traviangames.com.

1. Âmbito da aplicação

  1. Pelos presentes Termos refutamos expressamente a aplicabilidade de eventuais termos e condições dos utilizadores dos jogos (daqui em diante designados por "utilizador"). Eventuais termos e condições dos utilizadores só se aplicam nos casos em que a TRAVIAN GAMES tiver fornecido o seu prévio consentimento por escrito.
  2. Além destes Termos, são válidas as respetivas regras do jogo aplicáveis, as regras do fórum aplicáveis, as cláusulas em matéria de Política de Privacidade e as instruções do jogo exibidas na página web do jogo.
  3. Os presentes Termos são publicados exclusivamente nas páginas web do jogo. O utilizador pode também transferi-los e guardá-los no seu disco rígido, armazená-los num suporte de dados permanente ou imprimi-los. Estes Termos foram também guardados pela TRAVIAN GAMES.
  4. Os Termos aplicam-se a todos os utilizadores do jogo. Uma vez que o utilizador tenha aceite o contrato de utilização do jogo, aceita-os como vinculatórios. Ao efetuar o registo no jogo, será pedido ao utilizador que aceite os Termos, que serão aplicados em qualquer utilização do jogo.
  5. A TRAVIAN GAMES oferece o jogo exclusivamente a consumidores, ao abrigo da secção § 13 do Código Civil alemão (BGB). Está proibida a utilização do jogo para fins lucrativos ou quaisquer outros fins comerciais. Estão autorizadas a jogar todas as pessoas que, à data do registo no jogo, tenham (dezoito) 18 anos de idade. Menores de idade, que ainda não tenham completado os (dezoito) 18 anos de idade, só estão autorizados a jogar com o consentimento do seu representante legal antes do registo no jogo. Com o registo no jogo, o utilizador garante expressamente que já completou 18 anos de idade ou - em jogadores mais jovens - que existe consentimento por parte do seu representante legal.

2. Alteração dos Termos pela TRAVIAN GAMES

  1. A TRAVIAN GAMES reserva-se o direito de alterar ou complementar estes Termos em qualquer altura, para terem efeito no futuro, caso isso se mostre necessário com argumentos justificáveis (em particular para efeitos de adaptação ao cumprimento da situação jurídica e legal atual ou a novos desenvolvimentos tecnológicos, de ampliação do espetro de serviços da TRAVIAN GAMES e para colmatar falhas regulatórias). Se tal alteração perturbar substancialmente o equilíbrio acordado entre as partes, esta será omitida.
  2. O utilizador deverá ser notificado sobre quaisquer alterações aos presentes Termos de forma apropriada. Tal notificação deverá ser levada a cabo na página web da TRAVIAN GAMES, onde uma nova janela aparecerá quando o utilizador entrar na página inicial ou na plataforma do jogo, deverá ser enviada como mensagem no jogo (igm) à própria conta de jogo do utilizador ou através de email para o endereço de email especificado pelo utilizador. Em qualquer um dos casos, o utilizador deverá também ser informado sobre as alterações através de uma notificação destacada na próxima vez que entrar na página web ou no jogo.
  3. Após a notificação e o acesso à informação, o utilizador pode revogar por escrito as alterações dos Termos no espaço de 1 (um) mês, isto é, enviando um e-mail para protest@traviangames.com para declarar a sua objeção.
  4. Se o utilizador não revogar perante a TRAVIAN GAMES os Termos modificados no espaço de 1 (um) mês após a notificação e o acesso à informação, os termos modificados ou complementados tornam-se vinculatórios.
  5. Caso o utilizador conteste dentro do prazo, assiste à TRAVIAN GAMES o direito de rescindir devidamente o contrato sem qualquer aviso prévio, resultando na eliminação da conta de jogo. Até terminar o contrato, continuam a ser válidos os Termos originais. Neste caso, o utilizador pode exigir que o preço pago por créditos anteriormente ativados e não usados (ver §§ 5 e 6) sejam restituídos ou transferidos para outro mundo de jogo; os Créditos serão transferidos apenas para mundos de jogo com a mesma versão do jogo e país onde foram comprados. O utilizador poderá solicitar o reembolso de créditos empregues para funções premium (ver § 9) que foram ativadas e para as quais o período de utilização ainda não se tenha iniciado à data de cancelamento do jogo ou do mundo de jogo. Não serão restituídos créditos empregues para funções premium anteriormente ativadas e para as quais o período de utilização já tenha iniciado à data de cancelamento do jogo ou do mundo de jogo.
  6. Na notificação de alterações, a TRAVIAN GAMES chamará a atenção do utilizador especificamente para o direito de objeção e de rescisão do contrato, para o prazo e para as consequências jurídicas, em especial no que toca às consequências de não apresentar uma objeção.

3. Descrição do serviço

  1. O serviço da TRAVIAN GAMES consiste na provisão do jogo em si. A TRAVIAN GAMES pode disponibilizar ao utilizador a compra de créditos por uma taxa que permite ao utilizador, ao seu critério, ativar funcionalidades premium que fornecem funções e opções de jogo adicionais, e podem criar vantagens no jogo e nas atividades do jogo. Os créditos só se aplicam ao jogo, ao mundo de jogo nacional relevante e à conta de jogo na qual foram comprados. Os créditos não podem ser trocados ou devolvidos, não obstante as regras de responsabilidade, garantias e o direito de revogação. Por favor, leia §§ 5 e 6 para mais detalhes sobre créditos e § 9 para mais detalhes sobre funcionalidades premium.
  2. O uso do jogo apenas está disponível a utilizadores que tenham aceite o contrato de utilização do jogo; se o jogo tiver que ser comprado, a utilização do jogo apenas está disponível a utilizadores que tenham comprado o jogo e que tenham aceitado o contrato de utilização do jogo. A utilização do jogo está autorizada a partir do momento em que um contrato de utilização do jogo for celebrado. Para este fim, o utilizador receberá um único e não-transferível direito de utilizar as funcionalidades do jogo na sua versão atual. O utilizador não tem automaticamente direito a um contrato de utilização do jogo. Não obstante a diferentes regulamentos que se aplicam a cada jogo ou mundo de jogo, o utilizador apenas pode ter uma conta de jogo. Por favor, leia § 4 para mais detalhes sobre a conclusão de um contrato de utilização do jogo.
  3. O jogo e os mundos de jogo, o valor dos créditos, bem como as funcionalidades premium são continuamente atualizados, alterados, ampliados e modificados, para manter o jogo interessante para o maior número possível de utilizadores a longo prazo. Assim sendo, apenas é concedido ao utilizador o direito de utilizar o jogo, créditos e funcionalidades premium na versão atual de um dado momento. O utilizador não tem o direito de pedir a retenção do jogo, de créditos e de funcionalidades premium na versão atual à data de aceitação do contrato.
  4. Se a TRAVIAN GAMES subdividir o jogo em mundos de jogo individuais, e/ou organizar o jogo ou mundos de jogo em rondas de jogo ou enquanto um jogo em contínuo desenvolvimento, e reiniciar esse jogo ou mundo de jogo no final de uma ronda de jogo, não assiste ao utilizador manter a situação do jogo ou posição que atingiu no momento atual ou de transferi-las para um mundo de jogo diferente. Além disso, não lhe assiste o direito de transferir a sua conta de jogo para outro mundo de jogo. O termo "ronda de jogo" será também utilizado abaixo se o jogo estiver concebido como estando em contínuo desenvolvimento a longo prazo; neste caso, o termo "ronda de jogo" significa "duração do jogo". O mesmo princípio é aplicado ao termo "mundo de jogo".
  5. No final da ronda de jogo, o utilizador poderá solicitar que quaisquer créditos anteriormente ativados mas não utilizados possam ser transferidos para outro mundo de jogo; os Créditos serão transferidos apenas para mundos de jogo com a mesma versão do jogo e país em que foram comprados. Os créditos empregues em funcionalidades premium anteriormente ativadas e para as quais o período de utilização ainda não se tenha iniciado à data de cancelamento do jogo ou do mundo de jogo, serão reembolsados. Não serão restituídos créditos empregues para funcionalidades premium anteriormente ativadas e para as quais o período de utilização já tenha iniciado à data de cancelamento do jogo ou do mundo de jogo. A transferência de créditos terá lugar através do envio de um e-mail. O utilizador será responsável por se assegurar que guarda e não perde esse email.
  6. A TRAVIAN GAMES reserva-se o direito de, a qualquer momento, cancelar a operação do jogo ou de mundos de jogo individuais, sem ter de indicar motivos para tal. A TRAVIAN GAMES fornecerá um aviso prévio adequado do cancelamento do jogo, ou da operação do mundo de jogo.

4. Conclusão do contrato de utilização do jogo via registo ou transferência

  1. A adesão começa após a conclusão de um contrato de utilização do jogo pela TRAVIAN GAMES.
  2. Ao completar o formulário de registo ou começar o processo de transferência do jogo numa loja de aplicações, o utilizador faz uma oferta vinculativa para entrar num contrato de utilização do jogo por um período indefinido.
  3. O utilizador deve registar-se pessoalmente. Não é permitido o registo por terceiros, em particular por terceiros que registem indivíduos com vários provedores telemedia para fins comerciais (registo de serviços ou serviços de entrada).

5. Comprar créditos

  1. A TRAVIAN GAMES pode fornecer ao utilizador um serviço no jogo que lhe permita desbloquear funcionalidades premium (“créditos”) (§ 9). Os créditos são uma unidade de jogo que permite ao utilizador desbloquear funcionalidades premium. Os créditos são comprados pelo utilizador por uma taxa e, ao critério da TRAVIAN GAMES, podem também ser desbloqueados por certas ações que o utilizador desempenhe do jogo.
  2. O utilizador tem a opção de aceder à loja do jogo através do símbolo dos créditos, onde uma vasta gama de pacotes de créditos está disponível para compra por custos cariados. Todas as ofertas apresentadas são não-vinculativas e apenas representam um convite para fazer um pedido. Em adição aos vários métodos de pagamento, é mostrada informação sobre o período que os créditos demoram a ser creditados. A informação chave do contrato é também resumida novamente numa fase posterior. Aqui o utilizador tem a oportunidade de identificar e corrigir quaisquer erros de introdução, alterando o tamanho do pacote ou o método de pagamento, por exemplo. O utilizador pode cancelar o processo deste pedido a qualquer momento, sem quaisquer consequências, fechando a janela e recomeçando o processo. Assim que o utilizador clicar no botão "Comprar", é dada uma oferta vinculativa pela compra do pacote de crédito selecionado. Também é aberta outra página quando o utilizador clica no botão "Comprar", onde o utilizador tem que introduzir toda a informação requerida para a transação do pagamento. Os créditos comprados serão creditados imediatamente após o pagamento ser verificado.
  3. A TRAVIAN GAMES está autorizada a solicitar pagamento antecipado para a compra de créditos. O número de créditos a atribuir, o dinheiro de jogo a usar e as condições das respetivas funcionalidades premium são exibidas na lista apropriada no jogo.
  4. A TRAVIAN GAMES não guarda o texto do contrato para pedidos. No entanto, os utilizadores receberão uma confirmação por email do seu pedido, que contém o texto do contrato. O idioma disponível para o texto do contrato é o respetivo idioma do mundo de jogo.
  5. O valor dos créditos varia de acordo com a tarifa escolhida e pode ser modificado a qualquer momento. São aplicáveis os preços estabelecidos na página web no momento da compra. Todos os preços são apresentados incluindo o imposto sobre valor acrescentado (na medida em que o IVA é cobrado). Não são incluídos os custos de envio. Os atuais requisitos técnicos ou outros requisitos são listados na página web do jogo.
  6. Se a TRAVIAN GAMES incorrer em quaisquer custos de estorno ou cancelamentos derivados da conduta do jogador, a TRAVIAN GAMES irá suspender todos os serviços e bloquear a conta de jogo desse utilizador com efeito imediato. A obrigação por parte do utilizador do pagamento de quaisquer montantes em dívida, continuará em efeito. O utilizador pode desbloquear a sua conta com o pagamento dos montantes em dívida, mais o custo de processamento. O utilizador também terá a responsabilidade de suportar os custos de pagamento dos montantes em dívida e custos de estorno. Estes custos constituem uma soma equivalente a 5 Euros. O utilizador pode apresentar provas de que não incorreu em danos nem custos ou de que estes eram substancialmente menores. As contas de jogo não podem ser desbloqueadas nos países seguintes: Egito, Argélia, Arménia, Azerbaijão, Bharain, Djibouti, Indonésia, Iraque, Iemen, Jordânia, Qatar, Kuwait, Líbano, Líbia, Marrocos, Mauritânia, Oman, Territórios Autónomos da Palestina, Arábia Saudita, Somália, Sudão, Tunísia, Emirados Árabes Unidos, Vietname e Sahara Ocidental.
  7. Quaisquer créditos por funcionalidades premium ativadas cujo período de utilização já tenha começado, serão reembolsadas proporcionalmente pela duração do bloqueio da conta. Assim, os benefícios obtidos pelo utilizador com as funcionalidades premium enquanto a sua conta estava bloqueada serão incorporados no reembolso.

6. Direito ao uso de créditos

  1. Quando uma conta de jogo do utilizador é creditada com créditos, o utilizador ganha um direito único ao uso dos créditos comprados pela duração da ronda de jogo. No que respeita à transferência de créditos, o termo “vender” quer dizer a “transferência para o utilizador de um direito, único e não-transferível, à utilização dos créditos durante a ronda de jogo, para o qual deve ser fornecido um serviço de devolução", a menos que se encontre estipulado na fraseologia ou contexto utilizados. O termo “comprar”, portanto, significa “aquisição por parte do utilizador de um direito único e não-transferível ao uso dos créditos durante a ronda de jogo”. Os termos “comprador”, “vendedor”, “venda” e “compra” e outros semelhantes têm significados correspondentes.
  2. Os créditos apenas são válidos para o mundo de jogo nacional relevante a partir do qual foram comprados ou para o qual foram transferidos. O utilizador reconhece que os créditos são somente uma função do jogo e não são dinheiro real. A TRAVIAN GAMES reserva-se o direito de definir um programa para trocar créditos por dinheiro real ou de permitir tal troca entre utilizadores. Podem ser encontrados mais detalhes nas regras do jogo respetivo. Se a TRAVIAN GAMES não definir tal programa nem permitir tais trocas, são proibidos o comércio ou troca de créditos por dinheiro real (esclarecimento: se as regras do jogo não abordarem este tema, o comércio ou troca de créditos por dinheiro real são proibidos). A devolução dos créditos não é permitida, exceto nos casos estipulados na secção § 2 (5) frase 3 e § 7, e independentemente das normas de responsabilidade e de garantia, bem como qualquer direito de revogação.
  3. Não obstante quaisquer outros acordos nem os direitos da TRAVIAN GAMES, o direito à utilização dos créditos terminará sempre que o contrato de utilização do jogo celebrado entre o utilizador de jogo e a TRAVIAN GAMES expirar, em particular se tal contrato for rescindido. Neste caso, o utilizador pode pedir que os créditos já ativados, mas não utilizados, sejam transferidos para outro mundo de jogo; os Créditos serão transferidos somente para mundos de jogo da mesma versão e país onde os Créditos foram comprados.

7. Pedido de revogação

Direito de revogação

O utilizador tem o direito de rescindir o contrato de utilização do jogo, o contrato para a compra do jogo e o contrato para a compra de créditos no prazo de catorze dias sem especificar uma razão.

O período de rescisão expira 14 (catorze) dias depois do dia da celebração do contrato.

De modo a exercer o direito de rescisão, o utilizador tem de nos informar (Travian Games GmbH, Wilhelm-Wagenfeld-Straße 22, 80807 Munich, Germany, tel: +49 (0)89 324915-0, fax: +49 (0)89 324915-970, protest@traviangames.com) da sua intenção de rescindir este contrato por meio de uma declaração inequívoca (tal como uma carta enviada pelo correio, fax ou e-mail). O utilizador pode usar o modelo de formulário de revogação em anexo, mas não é obrigado a fazê-lo.

De modo a respeitar o prazo de rescisão, considera-se suficiente que o utilizador envie a notificação relativa ao exercício do direito de rescisão antes do vencimento do período de rescisão.

Consequências da rescisão

Se o utilizador rescindir este contrato, comprometemo-nos a reembolsar todos os pagamentos que recebemos do utilizador, incluindo custos de entrega (com exceção de custos adicionais resultantes da escolha de um método de entrega diferente por parte do utilizador que não o método de entrega padrão mais barato oferecido por nós), sem atrasos e no prazo máximo de 14 (catorze) dias a partir da data em que recebemos a notificação do utilizador relativa à rescisão deste contrato. De modo a liquidar a devolução destes pagamentos, usaremos o mesmo método de pagamento que o utilizador usou para a transação original, a menos que tenhamos expressamente chegado a um acordo diferente com o utilizador; em nenhuma circunstância serão cobradas ao utilizador quaisquer taxas associadas a esta devolução.

Fim da notificação do direito de rescisão

Modelo de formulário de revogação

(Na eventualidade de desejar rescindir este contrato, por favor, complete este formulário e envie-nos de volta.)

Venho/Vimos () por este meio notificar que rescindo/rescindimos o meu/nosso contrato de venda dos seguintes bens / da prestação do seguinte serviço ()

(*) Eliminar/riscar o que não interessa.

Aviso especial:

O direito de revogação expirará prematuramente para contratos de fornecimento de conteúdo digital não guardados num suporte de dados físico, se a TRAVIAN GAMES já tiver começado a executar o contrato, após o utilizador

Recomenda-se ao utilizador que, caso o envio da rescisão seja feito por e-mail, escreva na linha do assunto o nome de utilizador, da conta de jogo e do mundo de jogo (se aplicável).

8. Compensação e direitos de retenção

O utilizador apenas pode apresentar contra-ações de compensação de pagamentos da TRAVIAN GAMES se estes forem indiscutíveis ou legalmente estabelecidos. O utilizador apenas pode exercer o seu direito de retenção se a sua contra-ação se referir ao mesmo contrato. O utilizador não pode em nenhuma circunstância incumbir terceiros de reclamações contra a TRAVIAN GAMES.

9. Funcionalidades premium

  1. Com créditos, o utilizador pode desbloquear funcionalidades premium durante o jogo. A TRAVIAN GAMES reserva-se o direito de exigir a utilização de dinheiro de jogo (§ 10) para desbloquear funcionalidades premium.
  2. Ao seu critério, a TRAVIAN GAMES oferece aos utilizadores funcionalidades premium para o jogo. Em particular, estas podem incluir o seguinte:
    • Item: Item virtual disponibilizado ao utilizador durante a ronda do jogo (por ex. mobiliário);
    • Artefacto: Item virtual disponibilizado ao utilizador durante a ronda do jogo, ou por menos tempo, que lhe permite, no decurso do jogo, obter uma ou mais vantagens (por ex. armaduras com propriedades especiais);
    • Buff: Função extra que fornece ao utilizador, no decurso do jogo, uma ou mais vantagens concedidas uma vez (por ex. chamar comerciantes PNJ (“personagem não jogável” ou NPC "non-player character");
    • Boost: Função extra que fornece ao utilizador, no decurso do jogo, uma ou mais vantagens durante um determinado período de tempo (por ex. exploração melhorada de matéria-prima);
    • Estatuto de membro premium: Função extra que permite ao utilizador uma gama alargada de funções de jogo (por ex. acesso a estatísticas);
    • Trading Cards: Cartas virtuais para colecionar, que representam uma compilação aleatória das funcionalidades premium do mesmo tipo, ou de tipo diferente; cada Trading Card representa uma funcionalidade premium;
    • Roda da Sorte: Compra de uma funcionalidade premium escolhida aleatoriamente, utilizando créditos ou dinheiro de jogo;
      A página web do mundo de jogo em causa mostra as funcionalidades premium que são oferecidas, a tarifa, a sua utilidade e o que é requerido para elas. A TRAVIAN GAMES reserva-se o direito de introduzir novas funcionalidades premium.
  3. Enquanto a TRAVIAN GAMES oferecer trading cards, garante que o valor das trading cards adquiridas corresponde ao dos créditos empregues. A TRAVIAN GAMES reserva-se o direito de disponibilizar ao utilizador um sistema, para o jogo ou para os mundos de jogo individuais, dentro do qual o utilizador pode trocar uma ou mais das Trading Cards que adquiriu em troca de uma ou mais Trading Cards novas e/ou créditos.
  4. Enquanto a TRAVIAN GAMES oferecer uma roda da sorte, garante que o valor das funcionalidades premium adquiridas corresponde, pelo menos, ao dos créditos empregues.
  5. A TRAVIAN GAMES reserva-se o direito de, em qualquer altura, oferecer novas funcionalidades premium, de alterar ou de deixar de oferecer funcionalidades premium isoladas. Na eventualidade de funcionalidades premium já ativadas cujo período de utilização ainda não tenha iniciado à data de alteração ou da futura indisponibilização, a TRAVIAN GAMES oferecerá, em substituição, outras funções e/ou irá creditar os créditos empregues ao utilizador, a pedido deste. Não serão reembolsadas funcionalidades premium anteriormente ativadas cujo período de utilização já tenha iniciado à data da alteração ou da futura indisponibilização.
  6. A TRAVIAN GAMES reserva-se o direito de definir um programa para trocar funcionalidades premium, contas, itens virtuais ou créditos por dinheiro real, ou de permitir tal troca entre utilizadores. Podem ser encontrados mais detalhes nas regras do jogo respetivo. Se a TRAVIAN GAMES não definir tal programa nem permitir tais trocas, não são permitidos o comércio ou troca de funcionalidades premium, contas, itens virtuais ou créditos por dinheiro real (esclarecimento: se as regras do jogo não abordarem este tema, o comércio ou troca de funcionalidades premium, contas, itens virtuais ou créditos por dinheiro real são proibidos).
  7. Se o contrato de utilização do jogo celebrado entre a TRAVIAN GAMES e o utilizador terminar (tal como por rescisão ou descontinuação de um jogo ou de um mundo de jogo), não serão restituídas as funcionalidades premium anteriormente ativadas cujo período de utilização já tenha iniciado, à data da rescisão, mesmo que o seu período de utilização ainda não tenha expirado. O utilizador poderá solicitar que lhe sejam creditados créditos empregues para funcionalidades premium anteriormente ativadas, cujo período de utilização ainda não tenha iniciado à data de termo.

10. Dinheiro de jogo

A TRAVIAN GAMES pode fornecer um serviço ao utilizador no jogo que simula um modo de pagamento no contexto do jogo (“dinheiro de jogo”). O dinheiro de jogo é desbloqueado quando o utilizador executa certas ações no jogo. O utilizador reconhece que o dinheiro de jogo é somente uma função de jogo e não dinheiro verdadeiro. A TRAVIAN GAMES reserva-se o direito de definir um programa para trocar dinheiro de jogo por dinheiro real ou de permitir tal troca entre utilizadores. Podem ser encontrados mais detalhes nas regras do jogo respetivo. Se a TRAVIAN GAMES não definir tal programa nem permitir tais trocas, são proibidos o comércio ou troca de dinheiro de jogo por dinheiro real (esclarecimento: se as regras do jogo não abordarem este tema, o comércio ou troca de dinheiro de jogo por dinheiro real são proibidos).

11. Obrigações do utilizador

  1. Um utilizador não pode ter várias contas de jogo em simultâneo, por mundo de jogo. É, contudo, permitido ter uma conta de jogo em vários mundos de jogo em simultâneo. A TRAVIAN GAMES reserva-se o direito de permitir várias contas de jogo por utilizador, para um jogo ou para cada mundo de jogo individual. Neste caso, a TRAVIAN GAMES informará o utilizador a esse respeito, de forma apropriada. As contas não podem, em momento algum e sob quaisquer circunstâncias, ser vendidas, trocadas, oferecidas, ou de qualquer outra forma transferidas a menos que estas ações sejam explicitamente autorizadas pela TRAVIAN GAMES. Um utilizador não pode partilhar a sua conta. Um utilizador não pode revelar a sua palava-passe a ninguém.
  2. O utilizador compromete-se, ao utilizar todos os jogos e páginas do jogo operadas pela TRAVIAN GAMES, a seguir as leis e normas que a ele se aplicam. O utilizador compromete-se também a seguir as respetivas regras aplicáveis de cada jogo. Além disso, compromete-se a não realizar nenhuma das seguintes ações:
    • Divulgar mensagens com conteúdo abusivo, ofensivo, violento ou promotor de violência, inflamado, sexista, obsceno, pornográfico, racista, moralmente censurável ou de outra forma chocante ou proibido (incluindo todas as designações dentro do jogo, como o nome de utilizador, o nome do avatar, o nome da aldeia, da cidade, da aliança, da comunidade, da tribo, do clã, do veículo, da ilha, do clube, etc.).
    • Ter um comportamento capaz de ofender, molestar, ameaçar, amedrontar, ou denegrir e embaraçar outros utilizadores.
    • Divulgar mensagens com conteúdo publicitário, religioso ou político (incluindo todas as designações dentro do jogo, como o nome de utilizador, o nome do avatar, o nome da aldeia, da cidade, da aliança, da comunidade, da tribo, do clã, do veículo, da ilha, do clube, etc.).
    • Espiar, transmitir ou divulgar informações pessoais ou confidenciais de outros utilizadores ou de funcionários da TRAVIAN GAMES, ou outra forma de violação da esfera privada de outros utilizadores ou funcionários da TRAVIAN GAMES.
    • Divulgar mensagens falsas sobre raça, religião, sexo, orientação sexual, origem, posição social de outros utilizadores ou de funcionários da TRAVIAN GAMES (incluindo todas as designações dentro do jogo, como o nome de utilizador, o nome do avatar, o nome da aldeia, da cidade, da aliança, da comunidade, da tribo, do clã, do veículo, da ilha, do clube, etc.).
    • Espiar, transmitir ou divulgar informações confidenciais da TRAVIAN GAMES.
    • Divulgar mensagens falsas sobre a TRAVIAN GAMES (incluindo todas as designações dentro do jogo, como o nome de utilizador, o nome do avatar, o nome da aldeia, da cidade, da aliança, da comunidade, da tribo, do clã, do veículo, da ilha, do clube, etc.).
    • Fazer-se passar por um funcionário da TRAVIAN GAMES ou de uma empresa associada ou parceira da TRAVIAN GAMES.
    • Utilizar imagens, fotografias, gráficos, vídeos, músicas, sons, textos, marcas, títulos, designações, software ou outros conteúdos protegidos por lei sem o consentimento do(s) detentor(es) dos direitos de autor ou a permissão por lei ou normativo.
    • Utilizar conteúdo proibido ou ilegal.
    • Explorar erros de programação (bugs).
    • Executar ações que levem à sobrecarga dos servidores e/ou que possam prejudicar gravemente o decurso do jogo para outros utilizadores.
    • “Hacking”, “cracking” e/ou promover ou estimular “hacking” ou “cracking”.
    • Disseminar software falsificado e/ou promover ou estimular a disseminação de software falsificado.
    • Carregar ficheiros que contenham vírus, cavalos de Tróia, vermes ou dados destruídos.
    • Utilizar ou disseminar programas de software "auto", "macro" ou outros programas de software de "cheat utility" (fraude).
    • Modificar o jogo, as páginas do jogo ou partes dos mesmos.
    • Utilizar software que permita o chamado "data mining" ou que, de outra forma, recolha ou intercete informações relacionadas com o jogo.
    • Prejudicar transferências de, e para servidores do jogo e dos servidores das páginas do jogo.
    • Prejudicar transferências de, e para servidores do jogo e dos servidores das páginas do jogo.
  3. O utilizador compromete-se a cumprir as regras do jogo.
  4. A TRAVIAN GAMES apenas fornece uma plataforma para a comunicação entre jogadores; o utilizador é responsável pelo conteúdo de tal comunicação. A plataforma é somente fornecida para a comunicação relacionada com o jogo. A inundação da plataforma de comunicação com mensagens, cartas-corrente, sistemas bola de neve ou qualquer outra forma de spam é estritamente proibida.
  5. Qualquer uso adicional via programas suplementares, scripts ou outras ferramentas de apoio é expressamente proibido.
  6. O jogo e os mundos de jogo são concebidos para oferecer tanto divertimento quanto possível para todos os utilizadores durante o maior período de tempo possível. A TRAVIAN GAMES deseja, portanto, que os seus utilizadores cumpram o estipulado de (1) a (5) relativamente a essas regras e obrigações. A TRAVIAN GAMES reserva-se, portanto, o direito de utilizar os programas e pessoal treinado apropriados para detetar quaisquer violações contratuais pelo utilizador e de identificar o utilizador na circunstância de uma suspeita razoável de infração do contrato. Os utilizadores são expressamente aconselhados a consultar a Política de Privacidade da TRAVIAN GAMES.
  7. A violação de quaisquer regras ou obrigações estabelecidos de (1) a (5) pode ser punida com a retirada do progresso de jogo e/ou bloqueio imediato e temporário da conta de jogo dependendo da natureza dessa violação. Se tal violação for detetada, um dos funcionários devidamente treinados da TRAVIAN GAMES irá decidir em boa-fé as consequências de tal violação em cada caso individual. O utilizador aceita que a decisão do funcionário seja final. Além disso, o utilizador aceita que a TRAVIAN GAMES não pode divulgar os mecanismos utilizados para detetar violações, pois poderiam ser facilmente contornados.
  8. A violação de quaisquer regras e obrigações estabelecidas de (1) a (5) poderá, após um aviso prévio, levar à anulação imediata ou ao bloqueio da conta de jogo ou a um cancelamento com efeito imediato do contrato de utilização do jogo, com fundamentos justificáveis. No caso de violações sérias, um aviso não será necessário. Uma violação é considerada grave particularmente se, considerados todos os factos e circunstâncias desse caso individual e tomando em conta os interesses tanto da TRAVIAN GAMES como do utilizador, a TRAVIAN GAMES não puder ser razoavelmente imputada de antecipar futuras violações.
  9. A TRAVIAN GAMES reserva-se o direito de proibir o utilizador de se registar novamente no jogo no futuro, na sequência de um bloqueio permanente ou se a conta de jogo for anulada, ou de uma rescisão extraordinária do contrato de utilização do jogo.
  10. O utilizador deve assegurar-se que a palavra-passe de acesso recebida permanece secreta e, por motivos de segurança, deve alterá-la regularmente. Caso um terceiro aceda à conta de jogo do utilizador após adquirir os dados de acesso, visto o utilizador ter sido incapaz de assegurar adequadamente esses dados do acesso por parte de outros utilizadores, o utilizador será tratado como se tivesse sido ele mesmo a agir. O utilizador é livre de provar a não ação, e que assegurou adequadamente a conta de jogo do acesso por outros utilizadores.
  11. A TRAVIAN GAMES, desde que não seja determinado nada em contrário nestes Termos ou em outro acordo com o utilizador, normalmente comunicará por e-mail com o utilizador. O utilizador assegura que recebe os emails enviados pela TRAVIAN GAMES para o endereço de email indicado por si à TRAVIAN GAMES, aquando do registo ou posteriormente. Para isso, configurando devidamente os filtros de spam, deverá zelar pela verificação regular do seu endereço de email. De resto, a TRAVIAN GAMES reserva-se o direito de escolher livremente a forma de correspondência para a restante comunicação escrita.
  12. Recomenda-se ao utilizador, quando estabelecer contacto com a TRAVIAN GAMES, que indique o seu nome de jogador, o servidor de jogo e a conta de jogo à qual o pedido de informações se refere.

12. Falhas do jogo

  1. A TRAVIAN GAMES disponibiliza ao utilizador o uso do jogo e das páginas do jogo, na versão existente num dado momento. Sem prejuízo de reivindicações na eventualidade de falhas do jogo ou das páginas do jogo, o utilizador não tem direito a pedir que um determinado estado e/ou amplitude de funcionamento do jogo ou das páginas seja retido ou estabelecido. O utilizador também não tem direito a pedir que o jogo nunca esteja offline, como por exemplo para trabalhos de manutenção.
  2. Como contributo para a operação correta do jogo, recomenda-se ao utilizador que documente eventuais falhas no jogo ou noutros serviços ou fornecimentos da TRAVIAN GAMES, sempre de uma forma apropriada e, em particular, documentando quaisquer mensagens de erro que tenham ocorrido.
  3. Para sua própria proteção, e em especial por motivos de preservação das provas, recomenda-se ao utilizador que dirija todas as queixas à TRAVIAN GAMES por escrito.
  4. Não são assumidas pela TRAVIAN GAMES garantias no sentido legal, a menos que algo seja expressamente acordado em contrário por escrito.

13. Responsabilidade da TRAVIAN GAMES

  1. Na eventualidade do utilizador não tiver de comprar o jogo, e não comprar quaisquer créditos por uma taxa monetária durante a sua utilização do jogo, a TRAVIAN GAMES só será responsabilizada por danos decorrentes da utilização contratual do jogo, e só no caso de intenção (incluindo má-fé) e negligência grave. No caso de falhas legais, a TRAVIAN GAMES só será responsabilizada por falhas que foram fraudulentamente dissimuladas. Caso contrário, aplicam-se os parágrados (5) a (8).
  2. Em qualquer um dos restantes casos, aplicam-se os regulamentos dos seguintes parágrafos (3) a (8) para a responsabilidade da TRAVIAN GAMES até ao final da respetiva ronda de jogo na qual o utilizador comprou os créditos pela taxa monetária.
  3. A TRAVIAN GAMES terá uma responsabilidade ilimitada na eventualidade de intenção e negligência grave. Além disso, a TRAVIAN GAMES é ainda responsável pela violação negligente das obrigações contratuais essenciais. As obrigações contratuais essenciais são definidas como tais obrigações que permitam a correta implementação do contrato, cuja violação compromete o cumprimento do objeto do contrato e o cumprimento do qual o usuário pode confiar. No entanto, neste último caso, a TRAVIAN GAMES não se responsabiliza por danos que não são típicos e não poderiam ser previstos. O prazo de prescrição para as reivindicações estipuladas nas frases 2-4 é de dois anos. A TRAVIAN GAMES não se responsabiliza por qualquer violação simplesmente negligente de outras obrigações.
  4. Os danos previsíveis estão limitados a um montante de €100 (cem euros) por conta de jogo.
  5. As limitações e exclusões de responsabilidade acima não se aplicam à ocultação de uma falha de má-fé, em caso de morte, lesões corporais e prejuízo à saúde ou, na eventualidade da TRAVIAN GAMES aceitar uma garantia. A responsabilidade da TRAVIAN GAMES baseada no Ato de Responsabilidade do Produto permanece inalterada.
  6. O montante da responsabilidade de restabelecimento de dados do utilizador é limitado, de resto, aos custos necessários para restabelecer os dados que também se teriam perdido se medidas de proteção de dados regulares e adequadas tivessem sido realizadas, ou que também, na ausência de medidas de proteção de dados regulares e adequadas, pudessem ser recuperados de outra forma, com custos razoáveis, a partir de material de dados legíveis por computador.
  7. As limitações e exclusões de responsabilidade acima aplicam-se também relativamente à responsabilidade legal dos representantes, assistentes e empregados da TRAVIAN GAMES.
  8. Qualquer alteração ao ónus da prova em prejuízo do utilizador não é obrigada pelos regulamentos acima mencionados.

14. Duração do contrato e rescisão

  1. O contrato entre o utilizador e a TRAVIAN GAMES é por um tempo indeterminado, desde que nada em contrário seja determinado na oferta concreta da TRAVIAN GAMES.
  2. O contrato de utilização do jogo poderá ser rescindido com efeito imediato em qualquer altura por ambas as partes sem justificação, a menos que um período de aviso prévio tivesse sido especificamente acordado.
  3. O direito das partes à rescisão sem aviso do contrato de utilização do jogo por motivos justificáveis, mantém-se inalterado pelas cláusulas atrás referidas. A rescisão extraordinária sem aviso prévio ou fundamentos justificáveis só é permitida quando esses fundamentos são declarados.
  4. Sem prejuízo do § 8 (8), em particular, a TRAVIAN GAMES tem direito a avisar sobre o cancelamento do contrato de utilização do jogo por justa causa, se:
    • o utilizador não usar a sua conta de jogo por um período descrito em pormenor nas regras do jogo, seguido de notificação do mesmo pela TRAVIAN GAMES;
    • o utilizador se envolver em transações de dinheiro verdadeiro fora de um programa criado pela ou sem a permissão da TRAVIAN GAMES (esclarecimento: a TRAVIAN GAMES não é obrigada a criar tal programa ou a permitir transações de dinheiro verdadeiro, e se a TRAVIAN GAMES não tiver criado tal programa ou dado permissão, as transações de dinheiro verdadeiro são proibidas).
  5. Por motivos técnicos, um período de vários dias passará, antes da remoção definitiva dos dados do utilizador e da conta de jogo.
  6. O término de um contrato de utilização do jogo e/ou conta de jogo deve ser feito por escrito. Por fax ou e-mail também são consideradas formas válidas.
    Se o contrato de utilização do jogo for terminado, não ocorrerá troca de dinheiro de jogo por dinheiro verdadeiro; o mesmo se aplica aos créditos, exceto conforme descrito em § 2 (5). Por favor, verifique § 9 (7) quanto à conversão de funcionalidades premium anteriormente ativadas, na eventualidade de uma rescisão.
    No caso da eliminação da conta de jogo de um utilizador, a validade do contrato de utilização do jogo permanecerá inalterada por essa eliminação.

15. Proteção de dados e publicidade

  1. A TRAVIAN GAMES tratará todos os dados pessoais transmitidos pelo utilizador, no decurso das relações contratuais, de forma rigorosamente confidencial e observando as cláusulas válidas em matéria de Política de Privacidade.
  2. Por motivos técnicos, não é possível uma participação no jogo e nos serviços a ele associados, sem que os dados do utilizador sejam guardados. O utilizador concorda com a memorização e processamento eletrónicos dos seus dados, através do registo para abertura de uma conta de jogo ou da utilização dos serviços associados aos jogos.
  3. Se um utilizador pretender que os seus dados sejam totalmente eliminados, isso levará automaticamente ao encerramento de todas as contas de jogo criadas por ele nos jogos operados pela TRAVIAN GAMES, e à rescisão do contrato de utilização do jogo.
  4. Para todos os restantes aspetos, aplica-se a Declaração sobre Política de Privacidade da TRAVIAN GAMES.

16. Cláusulas finais

  1. Para os presentes Termos e todos os contratos aceites com base nestes Termos, aplica-se a jurisprudência da República Federal da Alemanha. Está excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias, bem como do conflito de disposições legais da lei internacional privada alemã.
  2. Se a residência ou local de permanência habitual do utilizador for fora da República Federal da Alemanha, a sede da TRAVIAN GAMES é o foro competente. O mesmo se aplica quando a residência ou o local de permanência habitual do utilizador não forem conhecidos à data da instigação da ação legal.
  3. Se alguma das cláusulas dos presentes Termos for inválida, isso não afetará a validade das restantes cláusulas.

Travian Games GmbH
Wilhelm-Wagenfeld-Straße 22
80807 Munich
Munich District Court, HRB 173511
VAT No. DE 246258085
Diretor Administrativo: Lars Janssen
E-mail: protest@traviangames.com

Versão: 5 de março de 2018

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